Perguntas Frequentes

A GarantaSeuDireito intermediará acordos e ações judiciais para garantir que o cidadão lesado receba uma compensação financeira pelos danos causados pelas empresas.

O prazo de indenização é relativo dependendo do caso apresentado pelo usuário, mas em média a indenização é recebida no prazo de 06 (seis) meses a 01 (um) ano.

Não há nenhuma cobrança antecipada, o cliente somente paga, um percentual do que vier a ganhar, em caso de êxito na solução de seu problema.

A negativação indevida é aquela que acontece quando uma empresa insere o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito sem que existam débitos em seu nome (SPC, SCPC e Serasa).

Por isso, é importante sempre guardar comprovantes de pagamento e notas fiscais. Assim, caso se depare com uma inscrição indevida, você poderá comprovar facilmente o pagamento da dívida.

Ainda, existem casos em que a inscrição acontece em relação a um contrato inexistente. Nesses casos, judicialmente é possível cancelar a contratação irregular e pleitear a reparação por todos os danos causados ao consumidor.

Após ficar ciente da inclusão indevida do seu nome no SPC, no SCPC ou no SERASA, o interessado deverá procurar o poder judiciário para providenciar a retirada do nome do cadastro de devedores e a reparação pelos danos sofridos.

A legislação brasileira determina que o passageiro pode requerer a compensação financeira por danos sofridos nos últimos três anos. Qualquer que seja a situação, seja voo atrasado, cancelado ou extravio de bagagens, ocorridos nos últimos três anos, esta pode ser reclamada administrativamente ou judicialmente.

As companhias aéreas tentam a todo momento reduzir os seus prejuízos causados pela deficiência de seus serviços. Desta forma, sem a ajuda de especialistas, estas indenizações tendem a ser reduzidas e no fim acabam por não compensar o usuário pelos danos realmente sofridos.

A GarantaSeuDireito demonstrando o comprometimento com o usuário, tenta sempre o ressarcimento justo, suficiente e proporcional ao dano sofrido, evitando que seus clientes sejam novamente lesados pela companhia aérea.

O passageiro tem direito a reclamar a indenização pelos danos sofridos, mesmo que não tenha sido ele o efetivo comprador da passagem aérea.

Sim. Mesmo que os contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta tragam em suas cláusulas a impossibilidade do comprador desistir do negócio, a lei dá o direito de arrependimento e de rescisão do contrato imobiliário.

Em casos de atraso ou descumprimento contratual pela empresa, o consumidor pode desistir da compra e 100% todos os valores pagos. No caso de distrato por opção do comprador, quando a incorporadora está cumprindo sua parte no negócio, decisões judiciais, a empresa pode reter apenas valores suficientes para cobrir despesas de administração (entre 10% a 20% dos valores pagos pelo cliente).

Em razão do atraso na entrega da obra, houve o descumprimento contratual, sendo assim é possível pedir indenizações de cunho material e moral.

A cobrança dessa taxa passa a ser abusiva e torna-se ilegal após a entrega das chaves ou no caso de atraso na conclusão da obra — quando a construtora não cumpre o prazo estipulado no contrato de compra e venda.

Porém, por diversas ocorrências na obra, quase nunca são cumpridos os prazos de finalização. Dessa forma, os consumidores se veem obrigados a assumir os valores de juros por um período que vai muito além do que o legalmente cobrado e estipulado em contrato.

O comprador não pode, em hipótese alguma, ser penalizado por eventual falta de pontualidade na entrega do imóvel ou, ainda, pela ausência do Habite-se. Portanto, caso alguma das situações anteriores ocorra, a pessoa pode exigir a imediata suspensão da cobrança da taxa de evolução.

Por todos esses motivos, é muito importante orientar o cliente a ter muita atenção e a conhecer bem a fundo a modalidade de contrato que se está celebrando com a construtora. é necessário observar todas as condições e o prazo determinado para a entrega do imóvel ao fim da construção.

Não. A operadora não pode negar o acesso a o plano de saúde. Ninguém poderá ser impedido de participar de um plano privado de assistência à saúde, nem em razão da idade ou de qualquer outro motivo.

Não. é proibida qualquer cobrança para renovação de contrato.

•  Urgência e emergência: 24 horas;

•  Parto a termo (a partir da 37ª semana de gravidez): 300 dias;

• Demais casos (consultas, exames, internações, cirurgias): 180 dias

As operadoras podem praticar prazos menores que o estabelecido na lei, nunca maiores.